Regulamentação para o Setor de Desmonte de Veículos
No período de 21 a 24 de outubro de 2025, o Governo do Estado da Bahia, através do Detran e da Secretaria de segurança Pública (SSP), promove a ação educativa intitulada “Credenciar para se beneficiar”. Esta iniciativa, voltada para empresas que trabalham com desmonte de veículos e venda de peças, visa regularizar o setor, garantindo o cumprimento da Lei Federal nº 12.977/2014, também conhecida como Lei do Desmonte, e prevenindo sanções administrativas.
As atividades estão programadas para ocorrer em dois locais: em Salvador, nos dias 21 e 22 de outubro, e em Feira de Santana, nos dias 23 e 24 do mesmo mês. Durante a primeira etapa, agentes do Detran visitarão principais polos de desmonte, como a Suburbana em Salvador e a Rua da Aurora em Feira de Santana, para distribuir materiais informativos e realizar pré-cadastros dos interessados.
No segundo dia, as empresas terão a oportunidade de receber atendimento exclusivo para o processo de credenciamento nas respectivas sedes do Detran e da 3ª Ciretran, em Feira de Santana. A ação visa garantir que as operações do setor estejam em conformidade com a legislação vigente, promovendo medidas de controle ambiental, rastreabilidade das peças e descarte seguro de materiais inservíveis.
Vantagens do Credenciamento para Empresas
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O credenciamento traz benefícios significativos para as empresas envolvidas, como proteção jurídica, evitando que sejam responsabilizadas por práticas de receptação ou comercialização irregular de peças. Além disso, o credenciamento facilita a participação em contratos e licitações, pois apenas empresas regulares podem estabelecer parcerias com seguradoras, leiloeiros e entidades públicas.
Outra vantagem importante para os consumidores é a promoção de transparência e segurança nas transações, pois cada peça estará vinculada ao veículo de origem, aumentando a confiança no setor de desmonte. As empresas que obtêm o credenciamento terão acesso ao Sistema Nacional de Desmonte de Veículos (SISDOV), que possibilita um controle de estoque eficiente, além de garantir a rastreabilidade de peças.
Impacto da Regularização no Mercado e na Segurança
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A regularização do setor é essencial para a redução de ocorrências de roubos e furtos de veículos, uma vez que apenas peças de origem legal estarão disponíveis no mercado. Esta ação ainda promove a responsabilidade ambiental, assegurando que fluidos, metais e resíduos sejam descartados de acordo com as normas, prevenindo multas e danos ao meio ambiente.
Além disso, as empresas credenciadas poderão acessar linhas de crédito e financiamento, incluindo opções oferecidas pelo DesenBahia, o que possibilita um planejamento mais seguro para investimentos e expansão de seus negócios. Essa iniciativa reforça a parceria entre o Estado e o setor produtivo, fortalecendo a colaboração entre o Detran, as forças de segurança e as empresas envolvidas no mercado de desmonte de veículos.
