Legislação Proíbe Nomes Associados ao Regime Militar
A partir de agora, obras, prédios e equipamentos públicos na Bahia não poderão mais ser nomeados em homenagem a figuras ligadas à ditadura militar. A nova lei, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na quinta-feira, 8, estabelece que escolas, postos de saúde e outras instituições não poderão ostentar nomes de pessoas associadas ao período sombrio da história do Brasil.
A publicação no Diário Oficial do Estado esclareceu que essa legislação também veda a realização de eventos e a destinação de recursos para atividades que promovam ou glorifiquem a ditadura. No caso de descumprimento, o responsável terá que devolver os valores recebidos para essas iniciativas.
Objetivo da Nova Lei: Respeitar Direitos Humanos
Com a promulgação dessa lei, o governo da Bahia pretende evitar que personalidades listadas pela Comissão Nacional da Verdade, a qual investiga violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, sejam homenageadas. Esse período inclui a ditadura militar, que ocorreu de 1964 a 1985.
De acordo com o relatório final da comissão, foram registradas 191 mortes e 243 desaparecimentos durante o governo militar, além de evidências de práticas sistemáticas de detenções ilegais, torturas, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos por agentes do Estado brasileiro.
Responsabilidade e Justiça
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou a respeito do tema, revelando que, nos últimos anos, foram ajuizadas mais de 50 ações penais para investigar e responsabilizar militares que estiveram envolvidos em crimes cometidos durante o regime. Essas ações visam buscar justiça e dar voz às vítimas que sofreram violação de direitos humanos nesse período.
A decisão da Bahia, portanto, não é apenas um movimento de política local, mas uma ação que visa promover a memória e a justiça em um contexto histórico que ainda gera debates acalorados na sociedade brasileira. O respeito aos direitos humanos e a preservação da memória das vítimas da ditadura são pilares que orientam essa nova fase na legislação do estado.