Propostas de Regulamentação para IA na Educação
A regulamentação da inteligência artificial (IA) nas instituições de ensino está em pauta, com o objetivo de estabelecer diretrizes claras e responsáveis. Segundo Celso Niskier, relator do projeto para o ensino superior, é necessário um controle que permita a inovação sem comprometer a responsabilidade pedagógica: “As instituições de ensino precisam de orientação. Algumas estão proibindo o uso de IA, enquanto outras adotam uma postura liberada. Por isso, a regulamentação é fundamental”.
Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) evidenciam a crescente utilização de ferramentas de IA generativa entre os estudantes. A pesquisa revela que sete em cada dez alunos do ensino médio que têm acesso à internet já utilizaram tecnologias como ChatGPT, Copilot e Gemini para realizar pesquisas escolares. Contrapõe-se a isso o fato de que apenas 32% deles receberam informações ou orientações em suas escolas sobre como usar essas ferramentas de forma adequada.
O texto da regulamentação está sujeito a modificações durante o processo legislativo. Nesta segunda-feira, o projeto será discutido na Comissão Bicameral de Estudos sobre a Utilização da Inteligência Artificial na Educação. Após essa reunião, o texto seguirá para consulta pública e, posteriormente, será avaliado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), onde a votação final deve ocorrer antes de abril. Para que entre em vigor, o documento também precisará da homologação do Ministério da Educação (MEC).
Israel Batista, relator do texto para a educação básica, enfatiza a importância de antecipar-se às mudanças tecnológicas: “Estamos nos antecipando para não repetir experiências passadas, como a chegada dos smartphones, quando ninguém se preocupou com suas consequências”.
Um Ano e Meio de Debates
O relatório, resultado de um ano e meio de debates com especialistas, MEC e Unesco, propõe regras claras para o uso da IA. Entre as principais diretrizes, está a permissão de utilização da tecnologia para planejamento, tradução e correção de questões objetivas. O documento também estabelece que todo material pedagógico produzido por IA deve ter sua autoria identificada.
Contudo, uma das restrições mais significativas é a proibição da correção de questões dissertativas por inteligência artificial. Essa medida já é adotada pela rede estadual de São Paulo, onde as correções das atividades dissertativas devem passar pela avaliação de um professor antes de serem disponibilizadas ao aluno. Atualmente, os docentes têm acesso a essas atividades e podem adicionar comentários quando necessário.
Niskier compara o uso da IA à prática médica: “Assim como os exames são realizados por máquinas, mas o laudo final é sempre fornecido por um médico, a correção das questões dissertativas também deve ser supervisionada por um professor”.
Integração da IA nos Currículos
Para o ensino superior, os relatores definiram que a IA deve estar presente nos currículos de todas as áreas, visando promover uma formação crítica sobre os impactos sociais, éticos e jurídicos dessas tecnologias. Além disso, as licenciaturas devem preparar os estudantes para o uso pedagógico e ético da IA, preparando-os para futuras salas de aula.
O relatório também destaca a necessidade de as escolas ensinarem conceitos sobre algoritmos, vieses e o uso ético da IA, tanto no ensino básico quanto no superior. No entanto, o texto não especifica quais ferramentas os alunos devem ou não usar. Segundo Israel Batista, as diretrizes gerais devem ser definidas, e posteriormente, o CNE elaborará guias mais detalhados: “Nesses materiais, vamos apresentar soluções para os professores”.
Observatório Nacional e Programa de IA na Educação
Além das regras, o relatório recomenda a criação de um Observatório Nacional de IA na Educação, que terá a função de reunir e analisar dados sobre a utilização dessas ferramentas nas escolas brasileiras. O formato e a estrutura desse observatório ainda precisam ser discutidos.
Outra sugestão é a implementação de um Programa Nacional de IA na Educação, semelhante ao sistema de compra de livros didáticos pelo MEC. O objetivo é oferecer uma linha de financiamento para que as redes estaduais e municipais possam contratar soluções de inteligência artificial, treinar seus professores e assegurar a infraestrutura necessária para a implementação dessas tecnologias.
Niskier ressalta que “é essencial um programa com recursos para garantir um uso equitativo da IA, mitigando desigualdades entre as redes e estimulando iniciativas inovadoras”. A expectativa é que o relatório receba aprovação na comissão, embora Mônica Sapucaia, presidente do grupo, aponte que mudanças poderão ocorrer após as consultas públicas. Ela destaca a necessidade de o texto fornecer orientações mais precisas para as instituições de ensino: “Um instrumento mais diretivo é necessário para organizar as informações e ajudar as escolas, que buscam por orientação”.