Medidas de Proteção para o Setor Agrícola e Industrial
No mesmo dia em que o Congresso Nacional finalizou a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia — que estabelece uma das maiores zonas de livre comércio do mundo — o governo federal lançou um decreto que regulamenta as normas de aplicação de salvaguardas para os produtores do país. O documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (4), estabelece as diretrizes para a adoção de salvaguardas bilaterais, que serão aplicáveis quando houver um aumento significativo nas importações de determinados produtos, em condições preferenciais estabelecidas pelo acordo. Essa situação deve representar ou ameaçar causar um prejuízo sério à indústria nacional.
As salvaguardas podem ser utilizadas para proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola, refletindo a preocupação do governo em manter a competitividade nacional diante do aumento das importações. Conforme explicado, a implementação de uma salvaguarda pode resultar na suspensão temporária do cronograma de redução tarifária previamente negociado ou no restabelecimento de tarifas que estavam vigentes antes da confirmação do acordo. Uma alternativa também prevista é a criação de uma cota tarifária, que estabelece um volume limite de importações que poderão contar com as preferências tributárias acordadas. Superado esse limite, os produtos poderão ser submetidos à suspensão do cronograma de redução tarifária ou à reintrodução das tarifas anteriores.
De acordo com o novo decreto, a responsabilidade de adotar as medidas de salvaguarda caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex). Contudo, isso deverá ocorrer após uma investigação realizada pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). A indústria nacional terá a possibilidade de solicitar essa investigação a qualquer momento. Em situações excepcionais, a Secex também poderá iniciar investigações de ofício.
Essas diretrizes de salvaguarda já haviam sido mencionadas na semana anterior pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. A proposta era uma demanda recorrente, especialmente do setor agrícola brasileiro, que se mostrou preocupado com a competitividade diante das novas regras estabelecidas pelo Parlamento Europeu. Recentemente, a Europa aprovou medidas mais rigorosas para as importações agrícolas dentro do acordo com o Mercosul, que poderiam ser acionadas caso importações em volume expressivo causassem ou ameaçassem um prejuízo significativo aos agricultores europeus.
Com esse cenário em vista, o agronegócio nacional pleiteava que as salvaguardas também fossem implementadas pelo governo brasileiro, garantindo proteção em caso de aumento nas importações de produtos europeus concorrentes. Essa é uma estratégia fundamental para resguardar os interesses dos produtores brasileiros em um ambiente comercial cada vez mais desafiador.