Medida Provisória Para Fortalecer a Cacauicultura Brasileira
No último dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.341/2026, que altera o prazo do benefício fiscal para a importação de cacau no regime de drawback, reduzindo-o de dois anos para apenas seis meses. Este mecanismo permite a suspensão ou isenção de tributos sobre insumos importados destinados à produção para exportação. A medida surge em resposta a pedidos dos produtores brasileiros, especialmente da Bahia e do Pará, mas enfrenta resistência da indústria processadora, que prevê perdas entre US$ 400 milhões e US$ 700 milhões em exportações e o risco de eliminar mais de 5 mil postos de trabalho em cinco anos.
A crise na cacauicultura baiana é um dos principais fatores que motivaram a edição da MP. A arroba do cacau, que no início de 2025 era vendida entre R$ 800 e R$ 1.000, despencou para R$ 175,00 em 13 de março de 2026, uma queda de 5,41% em um único dia, conforme dados do Mercado do Cacau. Além disso, as indústrias processadoras aplicam descontos médios de cerca de R$ 100 sobre o preço da amêndoa nacional.
Importações e o Impacto no Mercado Interno
Em 2025, o Brasil importou um total de 112,8 mil toneladas de cacau, um aumento de 16,8% em relação ao ano anterior, com 41,6 mil toneladas provenientes da Costa do Marfim. Os portos baianos receberam quase 70 mil toneladas desse produto estrangeiro. Só em 2026, ao menos dois navios carregados com cacau africano desembarcaram no porto de Ilhéus.
Os produtores argumentam que o prazo anterior de dois anos permitia que as moageiras estocassem o cacau importado por longos períodos, criando uma distorção nos preços do mercado interno e diminuindo o interesse das indústrias na produção nacional. “O prazo de dois anos é excessivo. Precisamos entender se esse sistema está sendo usado para controlar os preços e desestimular a compra do cacau local”, destacou Guilherme Moura, diretor da Faeb.
Denúncias de possíveis práticas de cartel na compra do cacau nacional também foram levadas pelos cacauicultores ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), apontando que o deságio na aquisição da amêndoa pode chegar a um terço do preço efetivo.
O Peso Econômico da Cadeia Produtiva do Cacau
A cadeia produtiva do cacau possui uma relevância econômica significativa no Nordeste. Em 2024, o valor da produção no Baixo Sul da Bahia foi de R$ 2,15 bilhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa região concentra aproximadamente 70% da produção de cacau do estado e conta com 25.690 estabelecimentos produtores, superando até mesmo o numeração do estado do Pará.
Os cacauicultores também enfrentam desafios significativos com a nova medida. A Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC) levantou preocupações, alegando que atualmente o Brasil não tem capacidade suficiente para atender à demanda industrial, com 22% das amêndoas sendo importadas, principalmente através do regime de drawback. A AIPC destaca que 92% dos contratos internacionais de exportação de derivados têm prazos superiores a 180 dias, o que torna inviável a adaptação às novas regras no ciclo comercial do setor.
Possíveis Efeitos da Medida Provisória
Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) sugere que a MP pode resultar em uma perda significativa de empregos, afetando mais de 5 mil trabalhadores diretos e indiretos, além de promover uma redução nas exportações de derivados entre US$ 400 milhões e US$ 700 milhões, ou até R$ 3,5 bilhões, ao longo de cinco anos. A análise indica ainda uma possível diminuição na demanda por cacau nacional, variando entre 40 mil e 80 mil toneladas, o que prejudicaria os próprios produtores que a MP busca proteger.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, considerou a MP uma “boa notícia” para os produtores de cacau. Ele afirmou que a nova norma deve estimular a compra do cacau nacional e, consequentemente, gerar mais empregos e renda. A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo de 120 dias para se tornar lei formal. O debate parlamentar deverá incluir as diversas partes interessadas, incluindo cacauicultores e a indústria processadora.