Esclarecimento sobre os Repasses
Informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado da Bahia mostram que, entre 2023 e fevereiro de 2026, o Governo da Bahia realizou 207 transações financeiras com o Banco Master, totalizando aproximadamente R$ 49,2 milhões. A revelação, feita pelo jornal O Globo, gerou discussões em torno das transferências de recursos durante a administração do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Após a divulgação dos dados, o governo estadual se pronunciou para esclarecer que os repasses não se configuram como uma contratação direta entre o Estado e a instituição bancária. Segundo a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), os valores estão relacionados a operações de antecipação de créditos de precatórios do Fundef, as quais foram realizadas por servidores da rede estadual de Educação.
Funcionamento das Antecipações de Precatórios
Nos casos em que os servidores têm direito a receber valores oriundos de precatórios, eles têm a opção de antecipar esses valores por meio de bancos ou instituições financeiras que estejam credenciadas. Ao firmar um acordo, o servidor transfere ao banco o direito de receber o crédito futuramente. Dessa forma, quando o Estado realiza o pagamento do precatório, ele é direcionado diretamente à instituição financeira que agora é a titular do crédito, conforme estipulado no contrato.
A operação é respaldada pela Emenda Constitucional 114/2021, que regula o pagamento de precatórios do Fundef. O governo baiano esclarece que não tem participação nas negociações entre servidores e bancos, limitando-se apenas a efetuar o pagamento conforme o acordo formalizado e autorizado pelo beneficiário.
Repercussão e Comparações
A repercussão sobre os repasses também foi intensificada por uma reportagem que revelou que o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), recebeu mais de R$ 3 milhões do Banco Master e da gestora Reag Investimentos, referentes a serviços de consultoria prestados à instituição financeira. Essa situação é considerada distinta das operações de antecipação de precatórios realizadas por servidores da Educação no Estado.
Na íntegra, a nota da Saeb esclarece que os pagamentos noticiados não configuram a contratação direta do Estado com o Banco Master. Os valores são fruto de operações de antecipação de créditos feitas livremente pelos servidores com direito ao recebimento de precatórios, em conformidade com a Emenda Constitucional 114/2021, que foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Essa legislação permite que os beneficiários antecipem o montante a ser recebido junto a instituições financeiras credenciadas, por meio da cessão do direito de crédito, sem que haja qualquer participação do Estado nas negociações. O papel do governo, nesses casos, é apenas conduzir os pagamentos conforme as parcelas estabelecidas no acordo, transferindo os valores para a instituição que passou a ser a nova titular do crédito por escolha do servidor.
Processo de Credenciamento
O banco mencionado no contexto foi devidamente credenciado e autorizado pelos servidores para receber os valores em questão. O processo de credenciamento é público e segue critérios rigorosos de controle externo, além de estar aberto a outras instituições que cumpram as exigências legais. Vale ressaltar que esse procedimento, previsto em lei, também é adotado em diversos outros estados do Brasil.