Auditoria do TCE-BA Aponta Falhas Estruturais
Uma recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) levantou preocupações significativas sobre a atuação governamental na prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes. O relatório, acessado pela reportagem do BNews, evidencia um risco elevado de revitimização dessas vítimas, uma situação que resulta de falhas estruturais no sistema de proteção do estado, atualmente sob a gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
O levantamento, que faz parte do processo TCE/013805/2024, analisou as ações e políticas públicas implementadas entre janeiro de 2023 e junho de 2024, revelando fragilidades preocupantes no funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Além disso, foram identificados problemas de articulação entre instituições, ausência de dados integrados e a falta de serviços especializados.
Planos Desatualizados e Falta de Articulação
Entre as questões mais alarmantes, destaca-se a fragilidade na governança das políticas públicas de proteção à infância. Embora a Bahia disponha de um plano estadual para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, esse documento, que data de 2002, se encontra evidentemente desatualizado, sem respaldo e sem previsão de monitoramento ou avaliação periódica, conforme constatou o TCE.
O relatório também ressalta a falta de conhecimento sobre esse plano por parte de algumas instituições que compõem a rede de proteção. Além disso, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, criado pelo Decreto nº 12.083/2024 em nível federal, não realizou reuniões em 2024 e, para alguns órgãos, é praticamente desconhecido.
Instituições sem Integração e Dados Fragmentados
Outro ponto crítico é que o estado ainda não instituiu o Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção, conforme estabelecido nas normas nacionais. Segundo os documentos analisados, é frequente a revitimização de crianças e adolescentes, que muitas vezes são obrigados a relatar múltiplas vezes a violência que sofreram. Essa situação é agravada pela falta de fluxos claros de atendimento e de um sistema único de informações, uma vez que cada instituição opera com seus próprios bancos de dados, sem integração.
A ausência de interoperabilidade tem dificultado o acompanhamento das vítimas e contribuído para a subnotificação de casos, incluindo os de violência sexual, gravidez infantojuvenil e infecções sexualmente transmissíveis.
Carência de Serviços Especializados
O relatório do TCE também destaca a insuficiência de serviços especializados para o atendimento de crianças e adolescentes que sofreram violência. Atualmente, a Bahia conta apenas com uma delegacia especializada para repressão a crimes contra esse público, um número considerado alarmante para um estado de grande extensão territorial.
Além disso, há uma carência significativa de salas adequadas para escuta especializada e depoimentos especiais, que são indispensáveis para minimizar os danos psicológicos às vítimas durante o atendimento. O estudo revela que muitas unidades de acolhimento provisório não têm estrutura suficiente para atender à demanda, com serviços operando em condições inadequadas e com número reduzido de profissionais.
Capacitação e Formação Profissional
Outro problema identificado é a falta de capacitação contínua para os profissionais da rede de proteção. De acordo com o relatório do TCE, muitos servidores não passaram por treinamentos recentes que os habilitem a identificar, prevenir e enfrentar casos de violência contra crianças e adolescentes. O estado carece de uma matriz intersetorial de capacitação e de ações voltadas para a promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar, aspectos fundamentais para prevenir a violência na primeira infância.
Por fim, a corte de contas aponta que as falhas detectadas comprometem a eficácia das políticas públicas, expondo crianças e adolescentes a novos ciclos de violência. O TCE enfatiza que essas fragilidades demandam atenção urgente do poder público e devem orientar a reestruturação das políticas de proteção à infância na Bahia.
A reportagem do BNews tentou contato com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) para esclarecer quais ações estão sendo realizadas para corrigir essa situação, mas até o momento não obteve resposta. O canal permanece aberto para futuras comunicações.