Propostas que Visam Transformar a Educação e a Infraestrutura na Bahia
No dia 1º de abril de 2026, o governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (ALBA) cinco projetos de lei com a solicitação de tramitação em regime de urgência. Essa iniciativa, fundamentada no Artigo 79 da Constituição Estadual, abrange tópicos de grande relevância, como o reajuste salarial para professores, a criação de uma loteria estadual e a ampliação de crédito para investimentos públicos, com objetivos claros de impactar profundamente as áreas fiscal, educacional e de infraestrutura.
O Projeto de Lei nº 26209/2026, por exemplo, propõe um reajuste de 5,3% no piso salarial para professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual. Esta proposta foi formalmente apresentada pelo governador Jerônimo Rodrigues à presidente da ALBA, Ivana Bastos, durante um ato realizado na Governadoria em 30 de março, com a presença de autoridades da educação. O intuito é adequar a remuneração ao piso nacional do magistério, de acordo com a legislação federal, além de atualizar as tabelas salariais que estão reguladas nas Leis nº 10.963/2008 e nº 14.668/2024.
A urgência na tramitação deste projeto é clara: o governo almeja que o reajuste já esteja incorporado na folha de pagamento do mês de abril, conforme compromisso assumido pela presidência da Assembleia Legislativa.
Criação de Loteria Estadual e Novas Fontes de Receita
Um dos projetos que merece destaque é aquele que propõe a criação da Loteria do Estado da Bahia, conhecida como Loteba. Essa proposta prevê que a exploração do serviço fique a cargo da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O texto do projeto determina que a loteria opere tanto em formatos físicos quanto virtuais, abrangendo uma variedade de jogos e apostas regulamentadas pela Lei Federal nº 13.756/2018.
O governo defende que os recursos líquidos provenientes da exploração da loteria serão destinados a financiar políticas públicas focadas em assistência social, educação e cultura. Essa medida visa não apenas diversificar as fontes de receita do Estado, mas também fortalecer ações sociais fundamentais.
Ampliação de Crédito e Investimentos Públicos
Outra proposta apresentada, o Projeto de Lei nº 26206/2026, busca alterar a legislação que autoriza uma operação de crédito de até R$ 150 milhões com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Finisa. Essa mudança tem como objetivo incluir as áreas de saúde e cultura entre aquelas que poderão se beneficiar desses recursos.
Na justificativa, o governo ressalta que a ampliação das áreas contempladas visa fortalecer a aplicação de recursos em direitos sociais e garantir que isso ocorra dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Portanto, essa proposta amplia a flexibilidade na alocação dos investimentos públicos, um passo importante em momentos de crise.
Operações Bilionárias para Saneamento com a Embasa
O Projeto de Lei nº 26208/2026, por sua vez, tem o intuito de autorizar o Estado a prestar contragarantia à União em uma operação de crédito que poderá alcançar até R$ 5,49 bilhões. Essa operação envolve a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Caixa Econômica Federal, com os recursos destinados a projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Esses projetos estão inseridos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e contarão com financiamento do FGTS, através do programa Saneamento para Todos.
Essa proposta destaca a importância da infraestrutura hídrica e da expansão de serviços básicos na Bahia, áreas que têm impacto direto na qualidade de vida da população.
Ajustes em Operação de Crédito com o Banco do Brasil
Por fim, o Projeto de Lei nº 26205/2026 promove ajustes na Lei nº 14.391/2021, que autorizou uma operação de crédito interno pelo Estado. Essa proposta visa esclarecer a contratação junto ao Banco do Brasil, incluir a garantia da União e adequar os mecanismos de contragarantia.
O governo argumenta que as mudanças são de caráter técnico e jurídico, não alterando as finalidades originais da operação, mas proporcionando maior segurança institucional e conformidade normativa. Essa atenção aos detalhes é fundamental para a manutenção da integridade financeira do Estado.
Esses cinco projetos de lei, ao serem aprovados pela ALBA, poderão trazer mudanças significativas para a Bahia, especialmente em um momento em que a recuperação econômica e social é tão necessária.