Instituição da Política Municipal de Dados Abertos
Vitória da Conquista avançou na transparência pública ao instituir a Política Municipal de Dados Abertos, conforme decreto recentemente assinado pela prefeitura. A iniciativa tem como objetivo garantir a abertura dos dados governamentais em formatos acessíveis, processáveis por máquina e licenciados de forma aberta, ampliando a transparência, o controle social, a inovação e a eficiência dos serviços públicos.
Os princípios que orientam a política são a publicidade como regra e o sigilo como exceção, acesso gratuito e irrestrito aos dados — excetuando informações protegidas por sigilo ou dados pessoais sensíveis conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — além da garantia de que os dados sejam primários, íntegros, autênticos e atualizados. Também prevê a utilização de formatos abertos, legíveis por máquina, responsabilidade na publicação, atualização periódica e interoperabilidade entre os sistemas da administração municipal.
Comitê Municipal de Dados Abertos e governança
O decreto institui ainda o Comitê Municipal de Dados Abertos, um colegiado formado por representantes de diferentes secretarias municipais. Essa instância será responsável por coordenar, orientar, deliberar e supervisionar a execução da política, garantindo a integridade e a segurança dos dados publicados.
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Fonte: jornalvilavelha.com.br
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Fonte: bh24.com.br
Plano de Governo Aberto e participação internacional
Em 2024, Vitória da Conquista alcançou destaque ao se tornar o primeiro município do Nordeste selecionado para o programa Membro Local da Open Government Partnership (OGP). Em maio de 2025, no contexto da Open Gov Week, a prefeita Sheila Lemos oficializou o 1º Plano de Ação em Governo Aberto da cidade, consolidando o compromisso com práticas que fortalecem a transparência e a participação cidadã.
Impactos da política de Governo Aberto
Para a OGP, Governo Aberto é a gestão que coloca o cidadão como prioridade, adotando medidas efetivas para reforçar a transparência dos atos governamentais, combater a corrupção e estimular a participação popular. A iniciativa também busca promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a integridade nos setores público e privado, criando uma relação mais direta e qualificada entre governo e sociedade.
Essa nova abordagem político-administrativa tem potencial para consolidar a confiança nas instituições, favorecer o crescimento inclusivo e fortalecer os mecanismos democráticos locais, garantindo que as decisões públicas reflitam as necessidades da população.