Decisão Judicial Interrompe Processo na ALBA
A Justiça da Bahia determinou a suspensão da votação na Assembleia Legislativa (ALBA) que avaliaria a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida foi tomada pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em resposta a um mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
Segundo a magistrada, o processo de indicação não pode prosseguir até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie definitivamente sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87. A análise sugere que a vaga em questão não é apenas uma escolha livre do governador Jerônimo Rodrigues (PT), mas que está vinculada a normas constitucionais específicas que regem a composição dos tribunais de contas.
Implicações da Nova Legislação e Expectativas Futuras
A decisão judicial também enfatiza que a recente aprovação da Lei Estadual nº 15.029/2026 não resolve a pendência. Para o TJ-BA, a mera existência da lei não garante o atendimento integral ao modelo constitucional exigido, especialmente na ausência de um posicionamento do STF sobre a regularidade do preenchimento das vagas no TCE da Bahia.
É relevante destacar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA já havia aprovado a indicação de Josias Gomes de forma unânime, e a votação final estava agendada para esta semana. O não cumprimento da liminar, conforme alerta a decisão, poderá resultar em crime de desobediência, mantendo, assim, o processo paralisado até que a Corte Suprema decida sobre o assunto.
Repercussão Política e Próximos Passos
A situação em torno da indicação de Josias Gomes ao TCE reflete uma tensão política significativa no estado. A questão se agrava, uma vez que a aprovação dessa indicação é vista como estratégica para o governo de Jerônimo Rodrigues. A expectativa agora se volta para o STF, que precisará deliberar sobre a ADO 87, cuja decisão poderá influenciar não apenas a nomeação, mas também o funcionamento dos tribunais de contas em todo o Brasil.
Os desdobramentos dessa decisão judicial podem ter ares de reviravolta na política baiana, trazendo à tona discussões sobre a relação entre o Executivo e o Judiciário, além das normas que regem as indicações para cargos estratégicos como os do TCE. Com um olhar atento sobre os próximos passos, tanto a base do governo quanto a oposição se preparam para as implicações que essa decisão poderá ter nos rumos da política local.