Nomeação de Otto Alencar Filho
No dia 23 de janeiro de 2024, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), oficializou a nomeação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A confirmação foi feita por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), concretizando uma das duas indicações que receberam aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) durante a última sessão plenária de 2023.
A ausência da nomeação do deputado federal Josias Gomes (PT) chamou a atenção, uma vez que seu nome também foi aprovado pelos parlamentares. Contudo, ele enfrenta um impasse judicial que impede a formalização de sua escolha para o cargo de conselheiro.
Otto Filho Assume Vaga de Aposentadoria
Otto Alencar Filho foi aprovado pelo plenário da AL-BA com 45 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário. Com a publicação do decreto, ele ocupa a vaga deixada pelo conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, que se aposentou compulsoriamente em 27 de julho, após atingir a idade limite de 75 anos, conforme determina a legislação.
A aprovação da indicação de Otto Filho ocorreu sem questionamentos jurídicos, sendo considerada regular tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário da Casa, o que facilitou a rápida formalização da nomeação pelo governador.
Nomeação de Josias Gomes em Suspenso
Por outro lado, a situação de Josias Gomes é diferente. Embora também tenha recebido aprovação na AL-BA, com 39 votos a favor e quatro contrários, sua nomeação não foi publicada no Diário Oficial. O motivo para essa pendência é um impasse judicial que envolve a vaga deixada pelo conselheiro Pedro Henrique Lino, que faleceu recentemente.
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o processo de preenchimento da vaga até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Esta ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e contesta a legalidade da indicação de Josias Gomes, alegando que ele é um “agente estranho à carreira de auditor”. Segundo a Audicon, a Constituição exige que uma das vagas escolhidas pelo governador seja ocupada por um auditor de carreira do próprio tribunal, o que não se aplica ao ex-parlamentar.
Controvérsias na Aprovação na AL-BA
Apesar das controvérsias jurídicas, as indicações de Otto Alencar Filho e Josias Gomes foram aprovadas na última sessão do ano legislativo da AL-BA, realizada em 22 de janeiro. A votação ocorreu após um acordo político de inversão de pauta, mediado pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), e firmado entre o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), e o líder da oposição, Tiago Correia (União Brasil).
Esse entendimento possibilitou a apreciação das indicações para o TCE antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, encerrando o calendário legislativo com todas as matérias do Executivo analisadas. Durante o debate em plenário, parlamentares da oposição questionaram a legalidade da indicação de Josias Gomes, argumentando que a vaga deveria ser ocupada por um auditor de contas. Em resposta, Rosemberg Pinto defendeu que a escolha do governador está em conformidade com entendimentos já consolidados pelo STF.
“Cabe ao chefe do Executivo fazer a indicação para a vaga aberta pela morte do conselheiro Pedro Henrique Lino”, afirmou Ivana Bastos na ocasião, enfatizando que a Assembleia não havia sido oficialmente notificada sobre qualquer decisão judicial que impedisse a nomeação.