Mudanças significativas na educação inclusiva
O Governo Federal oficializou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) em outubro de 2025, conforme o decreto nº 12.686/2025, que foi revisado e publicado em 9 de dezembro. Essa nova diretriz busca orientar o atendimento educacional a estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação, além de estabelecer claramente os papéis de cada ente federativo no processo educativo.
Com a PNEEI, as orientações já conhecidas, que guiarem as redes de ensino desde a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) de 2008, agora ficam consolidadas em um documento regulamentado. Embora tenha sido referência por 17 anos, o texto anterior não possuía legislação específica que o respaldasse, o que tornou sua aplicação um desafio.
A nova política chega em um panorama diferente do observado em 2008. Dados do Censo Escolar de 2024 revelam que o Brasil alcançou mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, com 1,76 milhão na rede pública. No Ceará, foram registradas 123.367 matrículas nessa modalidade, evidenciando a crescente demanda por um sistema educacional inclusivo.
Segundo Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), uma das principais inovações do novo decreto é a eliminação da exigência do laudo médico para que alunos acessem o Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Embora essa orientação já estivesse no parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), nem todas as instituições seguiam essa recomendação. Agora, está oficialmente na legislação”, destaca.
Essa necessidade de obter um laudo médico, de acordo com Karolyne, gerava ansiedade nas famílias, especialmente nas mais vulneráveis, que enfrentavam dificuldades para garantir os direitos de seus filhos. Em Fortaleza, por exemplo, a prefeitura anunciou em julho de 2025 que havia uma fila de espera de 30 mil pessoas aguardando diagnósticos relacionados ao autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento. A rede municipal já começou a adotar a nova política, permitindo que os alunos tenham acesso ao AEE mesmo sem um laudo formal. No entanto, o diagnóstico ainda é essencial para acessar outros serviços como benefícios sociais e terapias.
Outro aspecto relevante trazido pelo decreto é a clarificação de que a matrícula no AEE não substitui a matrícula na educação regular. “Antes, havia uma confusão sobre a necessidade de frequentar a sala de aula comum; muitos acreditavam que a presença no AEE era suficiente. O decreto, porém, deixa claro que a inclusão deve acontecer nas duas frentes”, explica Karolyne.
Além disso, a nova política melhora a alocação de recursos destinados à educação inclusiva. O decreto especifica com maior clareza os fundos que devem ser utilizados para repassar verbas da União aos estados e municípios, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas.
Desde 2023, o Ministério da Educação (MEC) já investiu R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, possibilitando a aquisição de materiais pedagógicos e tecnologias assistivas para oferecer um AEE de qualidade. A inclusão desse programa no novo decreto garante que esses investimentos se tornem parte integrante da política educacional.
Karolyne ressalta que a descrição detalhada de cada fundo oferece maior segurança às redes de ensino para monitorar e rastrear os recursos. “Para que a implementação do decreto seja efetiva, é essencial que haja uma colaboração entre a União, estados e municípios. É necessário firmar um compromisso em utilizar esses recursos e aproveitar o suporte técnico do MEC para melhorar as condições de ensino e aprendizagem das crianças com necessidades especiais”, conclui.