Medida visa proteger cidadãos vulneráveis
Os beneficiários de programas sociais na Bahia poderão ser proibidos de utilizar os recursos recebidos para realizar apostas de quota fixa e jogos de azar online. A proposta, que visa proteger um dos grupos mais vulneráveis da sociedade, surge em um contexto preocupante: os atendimentos relacionados à ludopatia na rede psicossocial do estado aumentaram significativamente entre 2023 e 2024. Além disso, a Bahia se destaca como o quarto estado brasileiro com o maior número de apostadores online, com aproximadamente 1,5 milhão de pessoas ativas em um único mês.
Em um panorama nacional, dados do Banco Central revelam que, em agosto de 2024, beneficiários de programas federais transferiram cerca de R$ 3 bilhões para empresas de apostas por meio do sistema de pagamentos Pix. Isso reforça a urgência da proposta para regulamentar o uso de recursos públicos destinados a assistência social em atividades de jogo.
Detalhes do Projeto de Lei 26.188/2026
O Projeto de Lei 26.188/2026 delineia quais programas de transferência de renda e benefícios sociais estarão englobados pela proposta. Entre eles, destacam-se: Bolsa Presença, Primeiro Emprego, auxílios emergenciais estaduais, benefícios eventuais de assistência social e outros programas de complementação de renda. As diretrizes visam assegurar que esses recursos sejam utilizados exclusivamente para a subsistência dos beneficiários.
Para garantir o controle sobre como os recursos são utilizados, o projeto propõe a criação de um banco de dados dos beneficiários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, está prevista a celebração de convênios com o Ministério da Fazenda, assegurando a integração da base estadual ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do governo federal. As empresas de apostas autorizadas deverão consultar esses cadastros antes de aceitar apostas feitas por beneficiários.
Penalidades para as empresas de apostas
Conforme detalhado no Projeto de Lei, as operadoras que descumprirem a nova norma estarão sujeitas a penalidades administrativas, que podem variar de advertências até a cassação de licenças estaduais e alvarás de funcionamento no estado. As multas impostas poderão oscilar entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, podendo se elevar até dez vezes o teto, alcançando até R$ 500 mil em casos de reincidência.
Entretanto, a proposta não se limita apenas ao aspecto punitivo. Ela também aborda ações voltadas para o suporte aos viciados em apostas, como a disponibilização de atendimento humanizado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para dependentes de jogos. Além disso, prevê a capacitação de profissionais da saúde e educação para a identificação precoce de casos de ludopatia e a realização de campanhas educativas permanentes, ressaltando os riscos do superendividamento.
O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), autor da proposta, destacou a importância da iniciativa: “A proposta visa proteger os cidadãos baianos mais vulneráveis, garantindo que recursos públicos destinados à subsistência não alimentem o ciclo do vício e do endividamento, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Compreendendo a ludopatia
A ludopatia, definida como o vício ou compulsão por jogos de azar, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental grave que necessita de atenção e intervenção adequadas. Neste sentido, a proposta da Bahia busca não apenas regulamentar o uso dos benefícios sociais, mas também oferecer suporte efetivo aos que já estão em risco.