Mudanças na Unidade de Custódia Psiquiátrica
No dia 9 de janeiro, a 7ª Vara Criminal de Aracaju, vinculada ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), tomou uma decisão significativa ao ordenar o fechamento da porta de entrada da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP). A medida impede a admissão de novos pacientes, refletindo uma mudança fundamental nas abordagens para a saúde mental no estado.
Essa decisão é fruto de uma deliberação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/SE), realizada em sua última reunião. A ação está em consonância com as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução reforça a necessidade de desinstitucionalização e a priorização do tratamento em serviços comunitários de saúde mental, indo além do modelo tradicional de internação.
O juiz substituto Rodrigo Caldas do Valle Viana, responsável pela decisão, confirmou que os pacientes atualmente internados na UCP, que estão sob medida de segurança ou internação provisória, passarão por uma reavaliação de sua situação jurídica no prazo máximo de 60 dias. O propósito é assegurar estratégias de reintegração social e promover um atendimento mais humanizado, conforme preveem a Lei nº 10.216/2001 e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Pelo Fim de Tratamentos Degradantes
A determinação do TJSE surge após várias prorrogações do prazo para a interdição parcial da UCP, iniciadas em 2023, e a criação de uma comissão específica para coordenar essa transição. Essa comissão foi formada para facilitar a articulação entre os órgãos estaduais e municipais, a fim de implementar um novo modelo de atenção à saúde mental que respeite os direitos dos pacientes.
Além disso, a decisão sublinha que a continuidade das operações da UCP nos moldes atuais infringe a Constituição Federal e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Tais documentos proíbem tratamentos que sejam considerados desumanos ou degradantes, reforçando a urgência de uma mudança significativa nos cuidados a pessoas com transtornos mentais.
O TJSE também solicitou apoio da Corregedoria e das equipes multiprofissionais para realizar a reavaliação dos internos. Cópias da decisão foram encaminhadas a diversos órgãos, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Secretarias de Estado da Justiça e da Saúde, para que estejam cientes e ajudem no processo de transição.
Um Passo em Direção ao Respeito à Dignidade Humana
Com essa orientação, Sergipe se posiciona na vanguarda em relação à política antimanicomial, alinhando-se com práticas contemporâneas que priorizam não apenas a saúde, mas também a dignidade humana e a reintegração social. A decisão é um passo importante para a construção de um sistema de saúde mental mais justo e eficaz, que reconhece o valor intrínseco de cada indivíduo, promovendo um tratamento que respeita suas particularidades e necessidades.
O fechamento da UCP à entrada de novos pacientes representa muito mais do que uma simples mudança administrativa; é um reflexo de uma visão mais ampla sobre como a sociedade deve abordar a saúde mental, colocando a autonomia e os direitos humanos em primeiro lugar.