Medida busca promover liberdade e respeito nas homenagens públicas
Na última quinta-feira (8), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou uma lei que visa proibir a denominação de obras, prédios e equipamentos públicos com nomes de indivíduos associados à ditadura militar brasileira, que ocorreu entre 1964 e 1985. Essa decisão se estende a instituições como escolas e postos de saúde, impedindo que sejam homenageados aqueles que estiveram vinculados ao regime militar.
“Não se trata de apagar o passado, mas sim de optar por quais valores queremos refletir no presente e no futuro. O espaço público deve ser um local de liberdade, respeito, igualdade e inclusão, sempre alinhado aos critérios da Comissão da Verdade”, ressaltou o governador em suas redes sociais.
A nova legislação, divulgada no Diário Oficial do Estado da Bahia, também proíbe a realização de eventos e a transferência de recursos financeiros para atividades que glorifiquem a ditadura militar. Em caso de descumprimento, os responsáveis terão que restituir os recursos recebidos.
Essa iniciativa busca evitar homenagens a pessoas que constam na lista da Comissão Nacional da Verdade (CNV), órgão responsável por investigar as violações dos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que engloba a ditadura militar. Os trabalhos da comissão resultaram em um relatório que documenta 191 mortes e 243 desaparecidos tanto no Brasil quanto no exterior durante o governo militar. Além disso, comprovaram práticas sistemáticas de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos por agentes do Estado brasileiro.
O Ministério Público Federal (MPF), que tem atuado de forma incisiva nesse contexto, já ajuizou mais de 50 ações penais nos últimos anos, visando investigar e punir militares envolvidos em crimes durante o regime. Essa ação do governo da Bahia reflete um movimento maior na sociedade que busca não apenas a memória histórica, mas também uma postura ativa na defesa dos direitos humanos.