Ação da PF e Medidas Cautelares
A Polícia Federal (PF) cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, dando continuidade a uma investigação que apura o acesso e a divulgação irregular de dados fiscais sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. As medidas cautelares incluem o afastamento do exercício de função pública e o monitoramento de alguns envolvidos com tornozeleiras eletrônicas.
Essa apuração foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que, em janeiro de 2023, autorizou a abertura de um procedimento específico para investigar possíveis vazamentos de dados da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que envolvem membros da Corte e suas famílias. O inquérito foi motivado por reportagens que revelaram um contrato significativo do Banco Master com o escritório da esposa de Moraes, Viviane Barci, totalizando R$ 131,3 milhões ao longo de três anos, segundo a coluna de Malu Gaspar.
Informações anteriores do colunista Lauro Jardim indicaram que o contrato de prestação de serviços do Banco Master tinha sido apreendido durante uma operação da Polícia Federal. Além disso, Malu Gaspar revelou que, pelo menos em quatro ocasiões, Moraes se reuniu com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, buscando favorecer o Banco Master, com três das conversas sendo realizadas por telefone e uma presencialmente.
Histórico de Divergências entre o STF e a Receita Federal
Essa situação não é um caso isolado de tensão entre o STF e a Receita Federal. Em 2019, Moraes já havia tomado uma medida semelhante ao suspender investigações fiscais que envolviam ministros e outras autoridades, mencionando “indícios de desvio de finalidade”. Além disso, ele afastou temporariamente dois servidores sob suspeita de quebra inadequada de sigilo. O Supremo concluiu, à época, que não havia evidências suficientes para justificar a devassa fiscal realizada pela Receita.
A decisão de 2019 fez parte de um inquérito mais amplo iniciado pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de apurar fake news e ameaças direcionadas à Corte. Essa investigação incluiu a determinação para parar apurações que teriam acessado dados sem a comprovação de irregularidades por parte dos contribuintes.
As ações da PF e a resposta do STF ressaltam a complexidade das relações entre as instituições brasileiras, especialmente em contextos onde o uso de dados fiscais e a proteção de informações sigilosas são criticamente discutidos. A situação atual levanta dúvidas sobre a integridade dos processos de investigação e a necessidade de maior transparência nas operações que envolvem figuras públicas e autoridades do Estado.