Construção sem Permissão em Área Tombada
Uma recente reportagem do UOL, divulgada nesta terça-feira (27 de janeiro de 2026), traz à tona uma situação preocupante em Porto Seguro, na Bahia. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) decidiu embargar a construção de um clube à beira-mar, erguido sem a devida autorização em uma área tombada. O empreendimento, localizado no distrito histórico de Arraial d’Ajuda, estava sendo desenvolvido pela Milo Investimentos S.A., empresa cujo controle é de uma parte da família Vorcaro, ligada ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do extinto Banco Master. Laudos técnicos indicam que a obra avançou indevidamente em 285 m², causando desmatamento de vegetação nativa e de restinga, além da construção de uma piscina e estruturas de grande porte, comprometendo a paisagem e violando normas de preservação.
O conjunto arquitetônico e paisagístico da Cidade Alta de Porto Seguro foi tombado pelo Iphan em 1968, sendo posteriormente reconhecido como Monumento Nacional em 1973. Em 2000, o órgão ampliou a área de proteção para atender às exigências do decreto em vigor, englobando cerca de 800 imóveis, incluindo o distrito histórico de Arraial d’Ajuda.
Irregularidades na Construção
De acordo com um auto de infração e um laudo técnico emitido em 21 de janeiro de 2026, a obra da Milo Investimentos foi realizada sem a autorização prévia do Iphan, uma exigência fundamental para qualquer intervenção em áreas tombadas. A fiscalização revelou a construção de módulos adicionais de grandes dimensões, a criação de uma piscina e a derrubada de vegetação de restinga na faixa de praia, além da remoção de vegetação nativa no interior do terreno.
O documento da fiscalização indica que as intervenções realizadas alteraram significativamente a ambiência do local, prejudicando a paisagem e configurando danos ao patrimônio tombado, desafiando diretamente as normas de preservação cultural e ambiental vigentes.
Sequência de Fiscalizações e Conclusão das Obras
A primeira operação do Iphan foi realizada em 26 de novembro de 2025, quando foi detectada a construção irregular em andamento. Nessa ocasião, a equipe teve acesso a um auto de infração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que determinava o embargo da obra devido à falta de licença apropriada. Contudo, o documento municipal apresentava um erro no CNPJ, dificultando a identificação correta do responsável.
Mesmo assim, uma nova fiscalização em 8 de janeiro de 2026 revelou que as obras continuavam, mesmo após o embargo imposto pela prefeitura. Durante essa inspeção, os fiscais observaram novos desmatamentos e construções adicionais, como a piscina, já finalizada, todas realizadas sem qualquer autorização do órgão federal responsável pela proteção do patrimônio.
Identificação da Empresa Responsável
Um ofício eletrônico foi enviado pelo Iphan à prefeitura em 21 de janeiro, solicitando os dados corretos do responsável pela obra para possibilitar a adoção das medidas fiscais necessárias. A resposta confirmou que o projeto pertence à Milo Investimentos, uma empresa criada em dezembro de 2009, com sede em Nova Lima (MG) e capital social declarado de R$ 15 milhões. A empresa está registrada na Receita Federal como holding de instituições não financeiras, com a direção na família Vorcaro.
No mesmo dia, o Iphan emitiu um novo laudo técnico, que detalhou os impactos do desmatamento e as consequências visuais e ambientais das construções irregulares na paisagem protegida.
Embargo e Propostas de Regularização
Na sexta-feira anterior à publicação do laudo, o Iphan formalizou um termo de embargo, determinando a suspensão imediata das obras até que a regularização fosse efetivada. O documento destaca que qualquer descumprimento da ordem pode ser considerado crime de desobediência, sujeitando os responsáveis a medidas judiciais cabíveis. Além disso, o órgão estabeleceu a necessidade de apresentar um projeto de adequação do imóvel, conforme a Portaria nº 289/2025, incluindo um projeto paisagístico para a recuperação da vegetação nativa.
O fechamento do espaço para esclarecimentos por parte da empresa envolvida se mantém. Até o momento, não houve retorno dos contatos realizados pelo Iphan.
A Fragilidade da Preservação do Patrimônio
Esse incidente evidencia a fragilidade na proteção efetiva do patrimônio histórico e ambiental no Brasil, especialmente em áreas de alto valor turístico e imobiliário. Apesar do tombamento federal, a área de Arraial d’Ajuda sofreu intervenções significativas sem autorização, apontando falhas nas respostas e na prevenção do poder público local e federal. O avanço das obras, mesmo após embargos, levanta questões sobre a eficácia das sanções administrativas e a percepção de baixo risco por parte de empreendedores com influência econômica, destacando um padrão preocupante de tolerância a violações na legislação.