Decisão Judicial Promove Acesso Igualitário a Medicamentos
Uma sentença considerada histórica no contexto da saúde pública foi emitida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana. Em resposta a uma solicitação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), a Justiça determinou que uma importante farmacêutica passe a vender o medicamento Nusinersena (Spinraza®) ao Estado da Bahia pelo mesmo valor que é praticado com a União, corrigindo o preço de R$ 313 mil para R$ 160 mil por ampola.
Diferentemente do padrão habitual na judicialização da saúde, onde o Estado muitas vezes se vê na defensiva, a PGE-BA adotou uma postura ativa ao iniciar uma Ação Civil Pública com o objetivo de proteger os recursos públicos de uma cobrança considerada abusiva por parte da indústria farmacêutica. Essa ação visa garantir que os pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) não sejam prejudicados no acesso ao tratamento.
A decisão judicial ressalta que não existem razões jurídicas, administrativas ou econômicas que justifiquem a discrepância de preços do mesmo medicamento entre diferentes entidades públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). A prática foi classificada como uma violação aos princípios de isonomia, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Atuação Estratégica e Sensível da PGE-BA
O procurador do Estado, Marco Antônio Brustolim, que liderou o caso, é responsável por questões sensíveis na área da saúde e enfrenta diariamente desafios de grande impacto social e financeiro. Brustolim afirma que essa iniciativa evidencia a postura proativa da Procuradoria em face de situações complexas.
“Essa ação revela à sociedade que a Bahia está atenta e não se comporta apenas de forma reativa diante de demandas de alta complexidade. Garantir saúde à população exige uma prestação eficiente e um reconhecimento claro do papel de cada setor na rede de atendimento, tanto público quanto privado”, destacou Brustolim.
Na fundamentação da sentença, o juiz se baseou na tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234 da Repercussão Geral, que estabelece que, em compras judiciais de medicamentos, deve prevalecer o menor preço já praticado pela Administração Pública, impedindo pagamentos que excedam o teto estabelecido.
Reforço na Defesa do Sistema Único de Saúde
A procuradora do Estado, Maria Clara Lujan, que coordena o Grupo Interinstitucional de Demandas em Saúde (GIDS), comentou que a decisão sublinha a relevância da atuação integrada do Estado na defesa do SUS e dos interesses coletivos.
“Ações como essa demonstram que uma abordagem institucional colaborativa fortalece o SUS, assegurando, de maneira efetiva, o direito à saúde da população baiana. Essa iniciativa reafirma a primazia do interesse público, a racionalidade no uso dos recursos e a adesão às políticas de saúde”, enfatizou Lujan.
Implicações Financeiras e Multas por Descumprimento
A sentença não somente fixou o preço igualitário como também impôs uma multa diária de R$ 160 mil, com limite total de R$ 1,6 milhão, em caso de descumprimento. A decisão também alerta a farmacêutica de que uma recusa injustificada em fornecer o medicamento pode resultar em medidas mais severas, incluindo o bloqueio de valores e a responsabilização por desobediência judicial.
Com essa decisão, espera-se que o Estado da Bahia consiga garantir o tratamento necessário para pacientes com AME, promovendo segurança jurídica, equilíbrio financeiro e aderência às políticas públicas de saúde. Essa ação reforça ainda mais o papel da PGE-BA como um órgão vital para a boa governança e a defesa do interesse público.