Veto ao Reajuste do Fundo Partidário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 na quarta-feira, 31 de dezembro, mas vetou um trecho que propunha o aumento do fundo partidário. Essa verba, destinada às despesas dos partidos, foi considerada inconstitucional pelo governo, que derrubou o reajuste aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. A proposta pretendia reajustar o fundo retroativamente desde 2016, seguindo a regra do arcabouço fiscal, que preveja um aumento anual de até 2,5% acima da inflação, resultando em um acréscimo de cerca de R$ 160 milhões para os partidos.
A justificativa do Executivo para o veto destaca que o dispositivo vinculava o aumento das despesas do fundo ao crescimento da receita de exercícios anteriores, o que violaria o limite de despesas primárias. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia sinalizado, durante a tramitação da proposta, que o presidente poderia vetar essa parte da LDO.
A proposta de aumento do fundo partidário foi defendida pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e gerou controvérsia entre os parlamentares, especialmente entre as siglas que poderiam se beneficiar do recurso adicional. Além do veto ao fundo, a LDO estabelece regras para a execução das emendas parlamentares, determinando que 65% dos repasses de emendas individuais e de bancada de execução obrigatória sejam realizados até o fim do primeiro semestre de 2026. Isso inclui transferências para os fundos de saúde e assistência social e as emendas do tipo “Pix”.
No ano eleitoral de 2026, está previsto um montante de aproximadamente R$ 1 bilhão para o fundo partidário, que cobre as despesas gerais das legendas, além de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, responsável pelo financiamento das campanhas dos candidatos.
Com a sanção da LDO, o governo demonstra um esforço para equilibrar a necessidade de apoio financeiro às campanhas eleitorais com a responsabilidade fiscal. O acordo sobre os repasses das emendas revelou a disposição do governo em ceder a demandas do Centrão, que inicialmente solicitou que 100% das emendas fossem pagas até o meio do ano, mas aceitou a proposta do governo de 65%.