Ação de Cobrança e Regularização Fiscal
Uma ação eficaz de monitoramento e cobrança promovida pela Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) resultou em um impacto significativo nas finanças estaduais em 2025. Oito empresas de fora do estado realizaram o pagamento ou parcelamento de R$ 81,6 milhões referentes ao ICMS, que deveria ter sido recolhido nas vendas realizadas para consumidores finais não contribuintes do estado. Desde maio, um total de 176 empresas sem inscrição estadual na Bahia foram notificadas sobre a falta de pagamento do diferencial de alíquota (Difal), acumulando uma cobrança total de R$ 196 milhões de débitos de ICMS que foram declarados nas notas fiscais eletrônicas, mas não foram repassados ao estado. A continuidade e intensificação dessa operação estão previstas para 2026.
O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, enfatiza que essa cobrança representa uma ação estratégica de gestão tributária que visa não apenas combater a sonegação, mas também desestimular práticas de concorrência desleal que prejudicam o comércio local. “O imposto não pago favorece empresas de fora do estado, o que afeta diretamente a competitividade do comércio baiano”, afirma Vitório. Ele destaca ainda que os recursos recuperados fortalecem os cofres estaduais e, consequentemente, possibilitam novos investimentos e a prestação de serviços essenciais à população.
Resultados da Autorregularização
Entre as empresas notificadas, menos da metade permanece em processo de autorregularização, conforme explica César Furquim, diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz-Ba. Até agora, cerca de 41,6% do total cobrado já foi regularizado, um resultado considerável desde o início da operação de monitoramento. Furquim adverte que, caso as empresas não procedam com a regularização, elas enfrentarão fiscalizações e autuações por parte da equipe da Fazenda. Isso pode desestimular novos investimentos e prejudicar a geração de empregos, além de penalizar os empresários que seguem as normas estabelecidas.
Até dezembro de 2025, 38 empresas que não regularizaram suas pendências tiveram suas fiscalizações concluídas. Para esses contribuintes, foram identificados não apenas os valores de ICMS não pagos, mas também erros de cálculo e valores não declarados, totalizando R$ 128,7 milhões em impostos devidos. Com a adição de multas e juros, o montante final alcançou R$ 231,8 milhões em débitos com o fisco baiano. Kleberson Polito, inspetor da Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Comércio, ressalta que ainda cabe às empresas apresentarem defesa caso tenham justificativas para a falta de pagamento dos tributos ao longo dos últimos três anos.
Controle e Fiscalização Rigorosa
A Diretoria de Planejamento de Fiscalização (DPF) da Sefaz-Ba, responsável pela execução dessa operação, tem intensificado os controles fiscais para identificar empresas de outras unidades da federação que não estão recolhendo o Difal nas vendas para consumidores finais no estado, sejam pessoas físicas ou jurídicas sem inscrição estadual. “Essa situação tem se tornado comum, especialmente nas transações realizadas pelo comércio eletrônico”, comenta César Furquim. Segundo ele, a sonegação se torna uma prática reiterada, onde empresas declaram os impostos, mas não realizam os pagamentos, confiando na ausência de sede no estado. “Contudo, elas devem estar cientes de que estarão sujeitas à fiscalização em algum momento”, completa.