Recomendação do MP-BA sobre Gestão de Saúde
No centro-norte da Bahia, a Prefeitura de Andorinha, sob a liderança do prefeito Adilberto Evangelista (Podemos), enfrenta uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para suspender ou revisar um edital que propõe a terceirização integral dos equipamentos de saúde locais. A promotora de Justiça Heline Esteves Alves alerta que essa iniciativa extrapola as competências estabelecidas pela legislação brasileira ao transferir responsabilidades que deveriam ser mantidas sob o controle direto do município.
A promotora enfatizou que a administração municipal não deve estabelecer parcerias que lhe permitam transferir a gestão total das unidades de saúde para uma entidade privada. Além disso, não é aceitável utilizar colaborações com Organizações da Sociedade Civil apenas para disponibilização de profissionais para atividades essenciais da saúde pública. Essa prática poderia comprometer a autonomia e a eficiência do sistema de saúde local.
O MP-BA esclareceu que sua recomendação está alinhada com as orientações técnicas do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam). O órgão estipulou um prazo de 45 dias para que a Prefeitura de Andorinha apresente um cronograma que contemple a realização de um concurso público com foco na contratação de profissionais efetivos na área da saúde. Esse passo é fundamental para atender às necessidades estruturais do município e garantir a qualidade dos serviços prestados à população.
Em sua comunicação, o Ministério Público reiterou que quaisquer colaborações futuras devem ter caráter complementar, assegurando que funções estratégicas como planejamento, regulação, coordenação e fiscalização continuem sob a supervisão e controle da Administração Pública. Essa abordagem visa garantir que a saúde pública em Andorinha mantenha seus padrões de qualidade e responsabilidade, respeitando assim o direito da população ao acesso a serviços de saúde adequados.