Votação da PEC da Segurança Pública avança na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode finalizar nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, considerado prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, visando fortalecer a cooperação entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Decisões pendentes impactam atuação das polícias municipais e financiamento militar
Entre os pontos ainda em discussão estão os destaques sobre as regras de atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e o financiamento de operações das forças armadas. Uma das propostas, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), elimina a necessidade de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública. Em vez disso, sugere que essas corporações atuem conforme parâmetros nacionais definidos em lei federal, evitando que o funcionamento dependa de avaliações estaduais.
Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou duas emendas: a primeira propõe a inclusão expressa dos agentes de trânsito como parte dos órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente; a outra permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a ações específicas das Forças Armadas, como operações contra crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração federativa e ampliação das competências das forças de segurança
O relator da PEC, identificado como Carvalho, destaca que a proposta tem como pilar a cooperação entre entes federativos. Segundo ele, a intenção é que União, estados e Distrito Federal colaborem, em vez de competirem, na área de segurança pública. O texto ainda autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, com critérios a serem definidos para sua atuação.
Outro aspecto da PEC reúne medidas para o enfrentamento a crimes violentos e facções criminosas. Entre elas, a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial, restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Na área patrimonial, a proposta prevê a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento em hidrovias e ferrovias, bem como o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas ligadas às atividades de inteligência.
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Próximos passos após a CCJ
Após a conclusão da votação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado. A expectativa é que o avanço da proposta reflita diretamente na organização e na estratégia das forças de segurança em todo o país, com impacto administrativo e institucional significativo no enfrentamento ao crime organizado.