Comissão da ALMG Analisa Projeto de Lei Importante
Na última terça-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo significativo ao emitir parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.784/25. Redigido pela deputada Leninha (PT), o projeto busca garantir que o Estado apresente relatórios detalhados sobre os investimentos realizados na Política Estadual para a População em Situação de Rua, estabelecida pela Lei 20.846, de 2013.
A proposta destaca a importância da transparência na utilização dos recursos públicos, especialmente em iniciativas voltadas ao apoio da população em vulnerabilidade social. Segundo o texto do projeto, a periodicidade dos relatórios deverá ser semestral e incluir informações essenciais, como a unidade orçamentária responsável pela execução da política, a dotação orçamentária inicial e atualizada para os exercícios anteriores e atuais, além das despesas que foram empenhadas, liquidadas e pagas ao longo desse período.
Além disso, o relatório também deverá descrever as despesas inscritas como restos a pagar e organizá-las por programas, ações e grupos, o que permitirá um acompanhamento mais eficaz e detalhado da aplicação de recursos.
O deputado Lucas Lasmar (Rede), que atuou como relator da proposta na CCJ, recomendou que o PL 4.784/25 seja tramitação na sua forma original. A próxima etapa para a proposta é a análise em 1º turno pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, além da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Após essas etapas, o projeto será encaminhado para votação preliminar no Plenário da ALMG.