Decisão do Tribunal sobre Terceirização na Educação
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) negou o pedido de medida cautelar que visava suspender as contratações terceirizadas na rede municipal de ensino de Jussiape. A decisão, tomada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, ocorreu no dia 19 de janeiro de 2026. A denúncia havia sido formulada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana e pelo APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia, núcleo de Jussiape, contra o prefeito José Santos Luz. As entidades levantaram questionamentos em relação ao Contrato nº 058/2025, celebrado com a empresa Sertel Serviços Terceirizados LTDA, no valor de R$ 11,45 milhões, que previa a contratação de profissionais para atividades essenciais, como auxiliares de classe e monitores escolares.
De acordo com os denunciantes, tais funções estariam diretamente ligadas à atividade-fim da educação básica, o que tornaria a terceirização inadequada. Além disso, houve alegações de possível uso irregular de recursos da parcela de 70% do Fundeb para o pagamento dos serviços. Em resposta à solicitação de caráter liminar, onde pediam a suspensão imediata de novas contratações, o prefeito argumentou que o contrato foi rescindido em 31 de julho de 2025.
Considerando essa rescisão, o relator concluiu que o pedido cautelar já não tinha objeto e, por isso, decidiu pela negativa da medida de urgência. É importante ressaltar que o TCM, ao indeferir a liminar, não fez uma análise definitiva do caso. A denúncia continuará tramitando para avaliação do mérito, e o gestor municipal foi notificado para apresentar sua defesa no prazo de 20 dias.
Essa decisão marca um momento importante na discussão sobre a terceirização na educação em Jussiape, refletindo as tensões entre a necessidade de prestação de serviços educacionais de qualidade e as práticas administrativas adotadas pelos gestores públicos. A continuidade do processo será acompanhada de perto pelas entidades envolvidas e pela comunidade local, que aguarda um desfecho que possa assegurar uma educação pública acessível e de qualidade para todos os alunos da região.