Debate Crucial sobre o ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), considerado um marco na proteção de jovens na internet, foi tema de uma audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. Embora a legislação, que entrou em vigor recentemente, represente um avanço significativo na segurança dos ambientes virtuais, especialistas ressaltam que sua efetividade depende de uma transformação cultural na sociedade.
O ECA Digital (Lei 15.211/25) estabelece responsabilidades que devem ser compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado. A regulamentação da lei, realizada por meio de três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, prevê a implementação gradual de diversas disposições que visam fortalecer a proteção de crianças e adolescentes online.
Importância da Participação Coletiva
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), abriu o debate enfatizando que a nova legislação busca criar um ambiente com regras claras, que envolvem também as obrigações do setor privado. Ela destacou que o cuidado com os jovens não pode ser tarefa apenas das famílias, mas deve contar com a colaboração do Estado e da sociedade como um todo.
Durante a discussão, Renata afirmou que a implementação do ECA Digital enfrenta desafios complexos e um forte lobby. Segundo suas palavras, “estamos apenas no início da jornada de enfrentamento dos desafios que o ECA Digital traz. Esta legislação não é apenas um conjunto de regras a serem seguidas, mas uma mudança cultural na forma como interagimos com o ambiente digital”.
Ela alertou que, ao contrário de leis que podem ser cumpridas com um simples “cumpra-se”, o ECA Digital exige um período de adaptação e um engajamento ativo da sociedade para que sua aplicação seja realmente eficaz. “É vital que essa discussão continue a ocorrer após a sanção da lei”, completou.
A Regulação e a Liberdade de Expressão
Paulo Rená, integrante da Coalizão Direitos na Rede, enfatizou a necessidade de avançar na regulamentação das plataformas. Para ele, garantir um devido processo na moderação de conteúdo é fundamental para preservar a liberdade de expressão e o acesso à informação. “O devido processo é uma garantia essencial para que possamos manifestar nosso pensamento sem receios”, destacou.
Ele também abordou a distinção entre a aferição de idade e a verificação de identidade, ressaltando que é crucial que essas duas práticas sejam tratadas separadamente. “Um site só precisa saber a idade do usuário, e não sua identidade pessoal. O ECA Digital deve operar com a minimização de dados”, esclareceu.
Fortalecimento das Práticas de Proteção
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, complementou as discussões mencionando que a regulação deve não apenas fortalecer as práticas já existentes, mas também preencher lacunas e promover uma coordenação institucional efetiva. Ela defendeu que as soluções oferecidas pela legislação precisem considerar o funcionamento real do ecossistema digital.
“Uma das inovações do ECA Digital é a abordagem baseada no risco. Isso significa que as obrigações devem ser proporcionais ao risco identificado. O foco deve ser a proteção, e o papel do Estado é mitigar riscos concretos”, afirmou Roberta.
Vulnerabilidades no Contexto Digital
Outro ponto ressaltado no debate foi a conexão entre as vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes offline e online. Maria Mello, representante do Instituto Alana, comentou que os riscos presentes no mundo digital podem ser amplificados pelas fragilidades já existentes no cotidiano dos jovens. “O Brasil é um dos países onde as crianças mais passam tempo em frente a telas. As vulnerabilidades offline impactam diretamente a segurança online”, disse Mello.
Desafios do Compartilhamento de Dispositivos
Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri levantaram questões sobre como garantir a proteção de crianças e adolescentes que compartilham dispositivos, especialmente aqueles em famílias de baixa renda. Em resposta, Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, informou que o ECA Digital torna obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto. Ele observou que um em cada cinco celulares no Brasil é compartilhado.
Além disso, Tavares lamentou a tramitação do Projeto de Lei 3066/25, que pretende proibir o uso de redes privadas virtuais (VPNs), destacando que essa ferramenta é vital para garantir segurança, privacidade e proteção de dados no mundo digital.