STF Recebe Pedidos de Redução de Penas Antes da Promulgação da Lei da Dosimetria

Mudanças na Legislação e Seus Efeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) já começou a receber pedidos de redução de penas provenientes dos eventos de 8 de janeiro, mesmo antes da promulgação da Lei da Dosimetria. Essa nova legislação, que teve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado na última quinta-feira (30), tem o potencial de alterar significativamente o tratamento jurídico das condenações por crimes severos, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A primeira defesa a entrar com um pedido foi a de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida popularmente como “Débora do Batom”. Segundo investigações, ela foi responsável por pichar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada na Praça dos Três Poderes, em frente ao STF. A defesa de Débora argumenta que a nova lei, apesar de ainda não estar em vigor oficialmente, demonstra uma orientação normativa que deverá influenciar diretamente no cálculo das penas.

Atualmente, Débora Rodrigues dos Santos cumpre uma pena de 14 anos, sob regime domiciliar. A Lei da Dosimetria pode afetar as sentenças de cerca de 190 pessoas condenadas por atos considerados antidemocráticos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a expectativa de que o presidente Lula não sancione a norma — dado o veto anterior —, a medida pode ser aprovada pelo presidente do Congresso.

Paralelamente, a base do governo está discutindo a possibilidade de judicializar essa questão, um movimento que gera preocupação entre advogados de réus. Eles temem que tal estratégia possa atrasar a revisão das penas e, consequentemente, a redução das mesmas, o que levanta questões sobre a eficácia e a celeridade do sistema judiciário brasileiro.