Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
No dia 6 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Esta iniciativa, que busca incentivar projetos de processamento e transformação de minerais no Brasil, foi proposta pelo deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares. O projeto, batizado de Lei 2780/24, agora segue para apreciação no Senado, onde poderá passar por novas avaliações.
Os minerais críticos, considerados essenciais na fabricação de novas tecnologias como smartphones, veículos elétricos e componentes militares, ganham destaque em um contexto em que o Brasil busca diversificar sua economia e fortalecer sua indústria. O projeto de lei foi aprovado em conformidade com o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e contém dispositivos que visam garantir a viabilidade de empreendimentos nessa área.
Incentivos Financeiros e Criação de Fundo
Um dos principais aspectos do texto aprovado é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. Esse fundo deverá assegurar atividades voltadas à produção de minerais críticos e estratégicos, além de fomentar um programa que garantirá incentivos federais de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para o beneficiamento e transformação desses recursos no Brasil.
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Fonte: triangulodeminas.com.br
Conforme estipulado, o Fgam apoiará apenas projetos considerados prioritários pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), que também será criado pela lei. O papel desse órgão inclui a atualização periódica, a cada quatro anos, da lista de minerais críticos e estratégicos, alinhando-se ao plano plurianual do país.
Oportunidades e Desafios da Indústria Mineral
Arnaldo Jardim, ao defender a proposta, destacou que a indústria mineral no Brasil apresenta uma vasta gama de oportunidades, particularmente na criação de uma economia circular para esses recursos. Ele enfatizou a importância de posicionar o país como um grande produtor de óxidos de terras raras e a necessidade de estimular a reciclagem através da chamada ‘mineração urbana’ — a recuperação de minerais a partir de resíduos eletrônicos, baterias e outros materiais descartáveis.
Segundo Jardim, “temos instrumentos modernos que utilizam minerais críticos, como celulares e computadores. Ter uma política para recuperar esses minerais é tão crucial quanto a extração em si”. Essa visão reflete uma estratégia mais ampla para que o Brasil não se limite à exportação de commodities, mas busque agregar valor localmente e fortalecer sua base industrial.
Definições e Proteções da Soberania Nacional
O projeto de lei também define o que são minerais críticos e estratégicos. Os críticos são aqueles cuja oferta está ameaçada ou em risco de suprimento, podendo afetar setores fundamentais da economia, como a transição energética e a segurança alimentar. Já os minerais estratégicos são aqueles que possuem importância fundamental para o Brasil, devido a suas reservas significativas que podem contribuir para o superávit na balança comercial e desenvolvimento tecnológico.
Em suas declarações, Zé Silva abordou a meta de proteger as riquezas minerais do Brasil, ressaltando que a soberania não deve ser confundida com a criação de monopólios. “Devemos garantir que os investimentos contem com a forte presença do Estado, mas sem que isso signifique uma intervenção estatal desmedida”, afirmou.
Financiamento e Regulação do Setor Mineral
De acordo com as diretrizes do Fgam, as empresas do setor mineral deverão destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo, além de 0,3% para projetos de pesquisa e inovação tecnológica. Após seis anos, essas contribuições se consolidarão em 0,5%, que poderá ser cumprida com aportes ao Fgam ou a fundos privados voltados para pesquisa. A regulamentação futura definirá como esses recursos serão geridos.
O cadastro nacional de projetos (CNPMCE) será um instrumento chave para a gestão dos projetos de minerais críticos e estratégicos, unificando informações de diferentes esferas governamentais e garantindo que apenas projetos habilitados tenham acesso aos recursos disponíveis.
Discussões e Divergências no Plenário
No debate em Plenário, diversos deputados expressaram suas opiniões sobre a proposta, com um foco específico nas medidas que envolvem a exploração de minerais críticos. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) elogiou os avanços no texto, enquanto o líder do PT, Pedro Uczai (SC), destacou a importância de se criar uma empresa pública, a Terrabras, para gerir essa política com ênfase em ciência e inovação. Uczai argumentou que a proposta aprovada, embora significativa, ainda é insuficiente.
Por outro lado, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a ausência de limites para a presença do capital estrangeiro na exploração mineral, alertando sobre riscos à soberania nacional. Essa discussão evidencia a complexidade do tema e a necessidade de um debate mais aprofundado em torno da política mineral do Brasil.
A aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos se estabelece, portanto, como um marco importante na busca de um desenvolvimento sustentável e estratégico para o setor mineral brasileiro.