Projeto de Lei em Análise na ALBA
Um projeto de lei que visa assegurar o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais está se movendo rapidamente na assembleia legislativa da Bahia (ALBA). Na próxima terça-feira, 28, a proposta será discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa crucial antes da votação em plenário. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PV), já recebeu um parecer favorável do relator, o deputado Euclides Fernandes (PT).
De acordo com Salles, a proposta busca alinhar a legislação ao crescimento da eletromobilidade, preparando a infraestrutura urbana para atender a essa demanda crescente. “Estabelecemos diretrizes que visam a adequação gradual da infraestrutura, assegurando requisitos de segurança, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns”, destacou o deputado.
Direitos e Exigências para os Moradores
O texto do projeto garante que os moradores têm o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga em suas garagens privativas, desde que respeitadas normas técnicas e de segurança. Entre as exigências, está a necessidade de que a instalação seja compatível com a rede elétrica local e que cumpra as normas da distribuidora de energia, assim como as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Além disso, a execução da instalação deverá ser realizada por um profissional habilitado, e é necessário comunicar previamente o condomínio sobre a realização da obra. Outro aspecto importante da proposta é que novos empreendimentos já devem ser planejados com a capacidade elétrica adequada para a instalação futura de pontos de recarga.
Incentivos e Futuras Votações
O projeto também prevê que o governo estadual poderá criar incentivos para fomentar essa infraestrutura, como isenções fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia. Uma vez aprovado pela CCJ, o projeto seguirá para a votação no plenário da Assembleia e, posteriormente, para a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
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Proposta Similar em Tramitação
Vale destacar que existe outro projeto semelhante tramitando na ALBA. De autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PP), o PL nº 26.171/2026 também aborda o direito de proprietários de veículos elétricos e híbridos de instalarem pontos de recarga em condomínios residenciais e comerciais. Esta proposta garante que os moradores possam realizar a instalação em suas vagas de garagem, ficando responsáveis por todos os custos envolvidos na implantação.