Agência reguladora questiona norma ambiental da Codeba nos portos da Bahia

Antaq propõe liminar contra norma da Codeba

A diretoria da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) solicitou a concessão de medida cautelar para suspender uma norma da Codeba (Companhia das Docas do Estado da Bahia) que exige a apresentação de relatório de gestão ambiental referente à água de lastro para autorizar a atracação de navios nos portos sob sua administração. O pedido partiu da Centronave (Centro Nacional de Navegação Transatlântica) e da ABAC (Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem), que representam empresas do setor.

Disputa sobre competência regulatória

As entidades reclamam que a demanda imposta pela Codeba, que administra os portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, deveria ser regulada exclusivamente pela Marinha, e não pela estatal portuária. A norma determina que o relatório ambiental seja emitido por empresas privadas credenciadas pela Codeba, o que, segundo as associações, cria um custo operacional e burocrático extra para cada escala de navios, sem respaldo legal. A Antaq compartilha dessa interpretação.

Questões ambientais e legais em debate

A água de lastro, captada no mar e armazenada nas embarcações para garantir estabilidade durante a atracação, pode transportar vírus, bactérias e espécies que ameaçam o ecossistema local. Embora haja preocupação ambiental legítima, a Antaq entende que a exigência da Codeba configura invasão de competência e desrespeito ao princípio da legalidade. Em casos similares, como em Santos, regra equivalente já foi anulada pela própria agência.

Em nota, a Codeba afirmou que a decisão da Antaq foi tomada sem ouvir a administradora dos portos, e que os fundamentos técnicos e jurídicos da norma ainda serão analisados pelo órgão regulador. A empresa também ressaltou que a norma foi elaborada com base em parâmetros de uma decisão judicial vigente.

Marinha reforça sua competência exclusiva

No processo judicial mencionado pela Codeba, a Diretoria de Portos e Costas da Marinha destacou sua competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar a água de lastro, afirmando que a Codeba não tem poder regulatório ambiental para criar exigências paralelas. A Companhia das Docas também ressaltou que auditoria identificou riscos críticos, elevados e moderados em parte das embarcações fiscalizadas, e que as informações serão encaminhadas aos órgãos competentes para inspeção naval e ambiental.

Agora, a expectativa é pela definição do órgão regulador sobre a validade da norma da Codeba, que impacta diretamente o funcionamento dos portos baianos e o setor de navegação regional.