Desafios na Sustentabilidade Fiscal
Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que, apesar de o governo de Lula estar formalmente aderindo a um novo arcabouço fiscal, a credibilidade desse regime está em declínio, sinalizando um afastamento da estabilidade da dívida pública. As análises, divulgadas em dezembro de 2025, ressaltam o crescimento das exceções às regras fiscais e a dificuldade em acomodar os objetivos governamentais em um orçamento engessado.
Conforme o Relatório de Acompanhamento Fiscal da IFI, uma regra fiscal é eficaz apenas quando disciplina os gastos e ancorar as expectativas de mercado, algo que a instituição, ligada ao Senado, afirma não estar mais acontecendo.
A IFI destaca que, em 2025, várias despesas já estavam fora do limite fiscal e da apuração do resultado primário. Entre essas despesas, estão precatórios, gastos com defesa nacional, despesas temporárias em saúde e educação, auxílio a empresas afetadas por tarifas dos Estados Unidos, além de ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social. Os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento e a reestruturação dos Correios também figuram na lista das exceções fiscais.
O montante dessas exclusões é alarmante. “Nos três primeiros anos de vigência da LC nº 200, despesas superiores a R$ 170 bilhões serão executadas sem regras fiscais definidas”, alerta o relatório da IFI.
Alterações na LDO de 2026 e Seus Impactos
Outro aspecto preocupante apresentando nos relatórios é a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que, após parecer do Tribunal de Contas da União, permite que o Executivo busque o piso da meta do resultado primário. Para a IFI, essa mudança rebaixa os objetivos fiscais e muda o foco do cumprimento formal das metas para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Com base nas projeções da própria IFI, o panorama fiscal permanece negativo, com estimativa de déficit primário de R$ 26,5 bilhões em 2026, equivalente a 0,2% do PIB, considerando ainda R$ 64,1 bilhões em deduções. Para alcançar a meta oficial, o governo precisaria bloquear R$ 26,5 bilhões em despesas não obrigatórias. O relatório também prevê uma compressão do espaço fiscal a partir de 2028.
Conflitos entre Gasto Social e Controle Fiscal
Embora utilize uma linguagem menos crítica, o Ipea também destaca os dilemas que a equipe econômica enfrenta. O relatório “Visão Geral da Conjuntura” reconhece que o governo busca equilibrar crescimento econômico, expansão de programas sociais, aumento de recursos em saúde e educação, controle da inflação e respeito ao novo regime fiscal. Contudo, essa tarefa se torna cada vez mais complexa em meio a um orçamento restrito.
Até novembro de 2025, o déficit primário havia alcançado R$ 75,7 bilhões, o que equivale a 0,6% do PIB, um número que supera o registrado no mesmo período de 2024. “Não é surpresa que, mesmo diante do forte aumento da carga tributária em 2024, permaneçam questões estruturais que comprometem a sustentabilidade da política fiscal, levando o déficit primário do governo central a R$ 75,7 bilhões”, afirma um trecho do relatório.
Apesar das melhorias nos resultados acumulados ao longo de 12 meses, o documento ressalta os obstáculos políticos que dificultam o aumento das receitas ou a redução das despesas. Ademais, as emendas parlamentares exercem pressão sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, intensificando as restrições orçamentárias.