Iniciativa em Defesa dos Consumidores
A Bahia está se alinhando à Salvador em um importante passo de proteção aos consumidores ao restringir a exigência de CPF nas farmácias. Após a capital baiana sancionar uma lei que proíbe a solicitação do CPF sem que haja clareza sobre os benefícios ao consumidor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia deu um avanço significativo ao aprovar um projeto semelhante em âmbito estadual.
O projeto de lei 24.169/2021, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV), estabelece que farmácias e drogarias não podem exigir o CPF do cliente no momento da compra, a menos que informem de forma clara e adequada sobre qualquer desconto relacionado ao fornecimento desse dado. A proposta tem como objetivo maior a proteção dos dados pessoais dos consumidores.
O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida, enfatizou a importância da aprovação desse projeto, destacando que “nenhum estabelecimento, incluindo farmácias, deve exigir o CPF para a venda de produtos”. Ele ainda mencionou que existem denúncias de uso indevido de informações pessoais, como a utilização do CPF para rastrear hábitos de consumo e enviar ofertas invasivas aos clientes. “Isso é ilegal e irregular”, reforçou.
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Fonte: rjnoar.com.br
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Movimentação Legislativa em Salvador e seu Impacto
Essas discussões na Assembleia Legislativa da Bahia ocorrem algumas semanas após a cidade de Salvador ter sido pioneira ao sancionar uma legislação que aborda o mesmo tema. A norma em Salvador não elimina completamente a exigência do CPF, mas impos a obrigatoriedade de que as farmácias esclareçam quando o fornecimento do CPF é necessário para a concessão de descontos, prática comum em programas de fidelidade.
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Fonte: bahnoticias.com.br
Especialistas em direito do consumidor comentam que essa discussão está diretamente relacionada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula a coleta, armazenamento e utilização de dados pessoais no Brasil. Segundo a legislação federal, as empresas devem prestar informações claras sobre a finalidade da coleta de dados e obter o consentimento dos consumidores.
Se o projeto estadual avançar nas próximas etapas e for aprovado em plenário, poderá estender essa proteção a todo o território da Bahia, consolidando uma tendência já observada em várias partes do Brasil. Essa movimentação é vista como um passo fundamental para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e para que suas informações pessoais sejam tratadas com a devida segurança e transparência.