Irregularidades no Caps I Jorge Sales motivam ação do MP-BA
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) determinou uma série de medidas à Prefeitura de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá, após identificar falhas graves no serviço de saúde mental oferecido no município. A recomendação, divulgada recentemente, resulta de um relatório da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) que apontou problemas no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) I Jorge Sales, conhecido como “Pássaro Livre”.
O documento da auditoria revelou que a unidade opera sem alvará sanitário e está sem registro tanto da unidade quanto do responsável técnico médico no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). Além disso, o Caps não possui um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), essencial para garantir o manejo adequado dos resíduos gerados.
Falta de identificação e organização prejudicam atendimento
Outro ponto crítico é a ausência de crachás para identificação dos profissionais, dificultando a transparência e o vínculo dos usuários com a equipe. Também não há informações claras sobre o funcionamento da unidade disponíveis aos pacientes. Falhas no controle de vetores e pragas urbanas foram constatadas, sem que exista documentação comprovando ações regulares nesse sentido.
A auditoria ainda destacou a ausência de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) na maioria dos casos analisados. Esses projetos são fundamentais para o acompanhamento multiprofissional personalizado dos usuários, garantindo continuidade e qualidade no tratamento. A desorganização dos prontuários compromete essa continuidade, pois os registros não são completos nem integrados.
Estrutura física e funcionamento abaixo do recomendado
A estrutura do Caps de Amargosa não atende aos padrões mínimos exigidos pelo Ministério da Saúde para esse tipo de serviço. A acessibilidade é insuficiente, e os ambientes não oferecem condições adequadas para o atendimento. Além disso, o horário de funcionamento está fora dos parâmetros legais, prejudicando o acesso da população ao serviço.
O MP-BA criticou a inércia da gestão municipal, que não respondeu aos quatro ofícios enviados solicitando esclarecimentos e informações sobre as providências adotadas. Essa falta de comunicação levou à expedição formal da recomendação para a correção imediata das irregularidades.
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Fonte: diariofloripa.com.br
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Fonte: soudejuazeiro.com.br
Garantia de medicamentos essenciais para saúde mental
O Ministério Público também apontou a indisponibilidade de medicamentos essenciais para o tratamento em saúde mental no município. A Secretaria Municipal de Saúde foi orientada a garantir o fornecimento regular desses medicamentos conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi estabelecido prazo máximo de 90 dias para que o município assegure a disponibilidade dos remédios necessários. Caso haja dificuldades técnicas para cumprir esse prazo, a gestão deve apresentar justificativa fundamentada e um cronograma alternativo dentro de 20 dias.
Planos para reformas e adequações estruturais
O MP-BA exige que, em até 120 dias, a Prefeitura apresente um plano detalhado para reformar e adequar a unidade. Se a estrutura atual não permitir as melhorias exigidas, o plano deve prever a mudança do serviço para um novo local que atenda às normas do Ministério da Saúde.
O documento deve contemplar ações para corrigir as falhas estruturais, priorizando acessibilidade, organização dos ambientes e condições sanitárias. Também precisa incluir etapas, responsáveis e prazos para execução, considerando a possibilidade de transferência do Caps para uma nova sede.
Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde tem 30 dias para ajustar o horário de funcionamento da unidade aos parâmetros legais e organizar o serviço para garantir a continuidade do atendimento.
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Fonte: indigenalise-se.com.br
Regularização administrativa e sanitária
O município deverá promover a regularização administrativa e sanitária em até 60 dias. Isso inclui a inscrição no Cremeb, obtenção do alvará sanitário, implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e identificação adequada dos profissionais.
Também é necessária a realização periódica de ações de controle de vetores e pragas urbanas, com documentação atualizada que comprove as medidas adotadas. A auditoria da Sesab havia identificado a ausência desse controle, o que configura irregularidade sanitária grave.
Consequências pelo descumprimento e falta de resposta
A recomendação do MP-BA entrou em vigor imediatamente após sua divulgação. O não cumprimento das medidas nos prazos estipulados poderá levar à adoção de ações judiciais e administrativas contra os gestores responsáveis.
Até a expedição da recomendação, a Prefeitura de Amargosa não respondeu aos quatro ofícios do Ministério Público solicitando esclarecimentos. Essa persistente falta de manifestação foi considerada inaceitável diante da importância do serviço de saúde mental para a população.
Assim, a recomendação formal busca garantir que o município tome as providências necessárias para regularizar e melhorar o funcionamento do Caps, assegurando atendimento digno e eficaz aos usuários do sistema público de saúde mental.