Desafios da reforma tributária no agronegócio
A reforma tributária em andamento no Brasil promete uma reestruturação significativa na forma como o agronegócio lida com impostos, créditos e custos ao longo da cadeia produtiva. Esta transição entre sistemas e a introdução de novos tributos traz à tona um cenário repleto de incertezas que impactam desde a aquisição de insumos até a organização fiscal das propriedades rurais. Para explorar os efeitos práticos dessa nova realidade, o portal Mundo Agro conversou com Rafael Pandolfo, advogado tributarista, que elucida os principais desafios que os produtores, independentemente do porte, enfrentarão diante da nova legislação.
De acordo com Pandolfo, o agronegócio brasileiro sempre se beneficiou de um complexo sistema de incentivos fiscais, com destaque para a isenção de PIS/COFINS sobre insumos, conforme a Lei n. 10.925/2004, e as reduções da base de cálculo do ICMS, previstas no Convênio de ICMS n. 100/97. Contudo, com a reforma, essa fragmentação entre normas federais e estaduais tende a desaparecer. Em 2027, o PIS e a COFINS, tributos federais, serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS será gradativamente extinto até 2029, dando lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deve ser plenamente implementado até 2033.
Esses novos tributos terão caráter não cumulativo, o que permitirá à cadeia produtiva pagar apenas sobre o valor agregado, utilizando créditos dos impostos pagos em etapas anteriores. No entanto, a implementação desse sistema exigirá um cálculo preciso das alíquotas efetivas, além de um entendimento claro sobre o impacto financeiro dessas tributações nas relações comerciais com fornecedores e clientes. No que diz respeito aos benefícios fiscais, a nova legislação traz uma vantagem de previsibilidade ao exigir que estejam expressamente autorizados na Constituição Federal, mas isso também significa um engessamento das possibilidades para o setor.
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Impactos da Lei Complementar 224/2025
Outro ponto crucial a ser discutido é a Lei Complementar 224/2025, que se insere no contexto da reforma tributária. Pandolfo descreve esse movimento como um “tsunami tributário”, que, sob o pretexto de racionalizar os gastos, impôs uma redução linear de 10% em quase todos os benefícios fiscais federais estabelecidos.
Essa nova regulamentação afetará diretamente os insumos agrícolas, que enfrentam uma mudança de alíquota a partir de abril de 2026, deixando de operar com isenção e passando a ter uma tributação efetiva. Por exemplo, o Funrural, que anteriormente tinha uma alíquota de 1,5%, agora será de 1,63% para produtores pessoas físicas e de 2,05% para pessoas jurídicas. A aparente simplificação e busca por justiça tributária prometidas pela reforma foram ofuscadas por um aumento na carga tributária que recairá sobre os produtores e, inevitavelmente, sobre os consumidores.
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Um aspecto que merece destaque é o impacto dos novos encargos sobre insumos fundamentais, como fertilizantes e defensivos, que são cruciais para a atividade agropecuária. A reoneração desses produtos, somada à complexidade do novo sistema tributário, pode provocar sérios problemas de fluxo de caixa para os agricultores, que historicamente operavam sob regras simples e previsíveis.
Preparação para a Nova Realidade Tributária
Para navegar nesse novo cenário, os produtores rurais precisam adotar algumas medidas estratégicas. Pandolfo recomenda três ações principais: primeiro, é essencial profissionalizar a gestão fiscal e contábil, implementando um controle rigoroso das notas fiscais eletrônicas, rastreando créditos e planejando o fluxo de caixa. Segundo, é crucial realizar simulações tributárias para avaliar a carga efetiva sob o novo sistema e considerar o impacto da LC 224/2025 nas operações. Por fim, investir em assessoria especializada na reforma tributária pode ser um diferencial competitivo, visto que a complexidade do novo sistema requer conhecimentos específicos que nem todos os profissionais do setor possuem.
Além disso, a revisão da estrutura societária e do regime tributário pode se mostrar vantajosa, assim como a gestão ativa de créditos tributários. O novo modelo permite que toda aquisição de insumos com nota fiscal correta gere crédito de IBS e CBS, mas isso demanda um planejamento cuidadoso e documentação adequada.
Por fim, todos os produtores, independentemente de tamanho, precisam estar atentos às mudanças. Enquanto os grandes produtores enfrentarão novas obrigações fiscais, os pequenos também sentirão o impacto indiretamente, com possíveis aumentos nos custos de insumos. Portanto, a nova legislação tributária exige atenção e adaptação de todos os players do agronegócio.