Direitos trabalhistas pendentes afetam ex-funcionários das Casas Bahia
Ex-trabalhadores da Casas Bahia denunciam atrasos no recebimento de valores essenciais como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego e verbas rescisórias. Segundo relatos coletados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), até a tarde de quarta-feira (9), foram registradas mais de 80 denúncias que apontam diversos problemas enfrentados após os desligamentos.
Entre as queixas estão a ausência do pagamento das verbas salariais na rescisão, dificuldades para acessar o Fundo de Garantia e o seguro-desemprego, não restabelecimento do vínculo empregatício, além do corte do plano de saúde, que impacta significativamente os trabalhadores.
Recuperação judicial e seus impactos sobre os pagamentos
O Grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial (RJ) em 16 de agosto na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais em São Paulo, alegando uma dívida total de R$ 17,3 bilhões, dos quais R$ 754 milhões são débitos trabalhistas. Como consequência, 298 lojas foram fechadas e cerca de 3.000 empregados foram demitidos.
Em nota, o grupo esclareceu que, após o pedido de recuperação judicial, os pagamentos relacionados aos desligamentos seguirão as regras específicas desse processo, que prioriza os créditos trabalhistas. No entanto, o pagamento efetivo dependerá da aprovação do plano de recuperação judicial, o que significa que parte dos valores não será liberada imediatamente.
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Advogados consultados pela Folha destacam que os trabalhadores têm direito ao saque do FGTS, multa de 40% sobre o fundo, férias com adicional, saldo de salário e 13º proporcional, entre outras verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, o pagamento dessas verbas está condicionado ao plano de recuperação.
Entrega de documentos e negociações em andamento
Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, informou que, após um acordo, os documentos relativos ao Fundo de Garantia e ao seguro-desemprego foram entregues aos trabalhadores da capital e região metropolitana, embora alguns casos apresentem divergências, como diferenças no nome ou ausência de saldo no FGTS devido ao saque-aniversário.
A Casas Bahia confirma que as informações sobre seguro-desemprego e saque do FGTS já foram disponibilizadas conforme a legislação vigente. A empresa reforça que os direitos permanecem assegurados e que os prazos para pagamento respeitarão as determinações judiciais.
Ação judicial e reintegração dos funcionários
A CNTC moveu ação judicial contra as demissões, alegando que a empresa violou o tema 638 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige negociação com o sindicato em casos de demissão em massa. Em 17 de agosto, a Justiça concedeu liminar determinando a reintegração dos 3.000 funcionários, com prazo para restabelecimento dos vínculos até 27 de agosto.
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A varejista recorreu da decisão, enquanto o sindicato busca um acordo que não prejudique a empresa, que possui 70 anos de história. Patah destacou que existem depósitos significativos no processo de recuperação judicial e que o sindicato tenta negociar com o juiz e a administradora judicial para usar esses recursos no pagamento das verbas rescisórias.
O acordo pretendido seria nacional, contemplando pagamento em parcela única para a maioria dos demitidos e manutenção do plano de saúde para os trabalhadores com procedimentos médicos agendados, beneficiando cerca de 40% dos funcionários.
Impactos sociais e busca por solução negociada
Lourival Figueiredo Melo, diretor secretário-geral da CNTC, afirma que a questão ultrapassou o âmbito jurídico, pois a falta de recursos tem afetado diretamente as famílias dos demitidos. Muitos relatam dificuldade para pagar contas e garantir necessidades básicas, mesmo após anos de trabalho na empresa.
A CNTC defende uma negociação que respeite o direito da empresa de se recuperar, sem deixar os trabalhadores em segundo plano. Para Melo, é fundamental que os direitos dos funcionários sejam prioridade no processo para evitar prejuízos irreparáveis às famílias.